SEN. Plínio Valério - PSDB

E-mail: sen.pliniovalerio@senado.leg.br Telefones: 33032833, 33032835, 33032837 Data de Nascimento: 31/01/1955 Endereço: Senado Federal Anexo 2 Térreo Ala Alexandre Costa 1º Pavimento Gabinete 01

Matérias em sua autoria

Identificação Subtipo Matéria Ano
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLC 7/2013. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLS 185/2009. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLC nº 105/2013. 2019
RQS REQUERIMENTO Aditamento ao Requerimento 21, de 2019, para que o objeto de investigação contemple a Barragem de Brumadinho e outras barragens, bem como para alterar o prazo de funcionamento para 120 (cento e vinte) dias. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento dos PLS nº 262, de 2014; PEC nº 45, de 2014; PLS nºs 200, 220, 261, de 2014; PEC nº 54, de 2013; PEC nº 5, 19, 44, de 2014; PLS nº 58, 59, 69, 79, 172, de 2014; PLS nºs 23, 104, 212, 314, 382, 418, 419, 420, 488, de 2013; PLS nºs 151, 153, 308, 356, 361, 363, 372, 395, 418, 423, 424, de 2012; PEC nºs 84, 100, 104, de 2011; PLS nºs 53, 69, 228, 232, 629, de 2011; PLS nº 91, de 2010; PLS nºs 413, de 2008; PLS nºs 214, 230, 240, 246, 261, 299, de 2007; PLS nº 169, de 2005; e PLS nº 512, de 2011. 2019
RQS REQUERIMENTO Tramitação conjunta da PEC 16/2019 com a PEC 35/2015 (que tramita com PEC 52/2015 e PEC 59/2015). 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento das PEC 12/2013 e 37/2007. 2019
RQS REQUERIMENTO Realização de Sessão de debates temáticos, com finalidade de discutir o projeto de lei anticrime, de autoria do Poder Executivo. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento da PEC 56/2014. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLS 246/2017. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLS 75/2017. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento da PEC 40/2017. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLC 93/2014. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 70/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 641/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLS 421/2017; PLS 311/2017; PEC 51/2013; PDS 174/2017; PLS 529/2011; PLC 42/2013; PLC 53/2014 e PLS 158/2016. 2019
RQS REQUERIMENTO Voto de aplauso ao poeta amazonense Thiago de Mello. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLC 70/2014. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLS 322/2014. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLS 368/2012. 2019
RQS REQUERIMENTO Realização de sessão especial, no dia 19/04/2019, destinada a comemoração ao dia do Contabilista. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLC nºs 68, 71 e 82, de 2011; 80 e 131, de 2012; 61 e 64, de 2013; 10, 11, 43, 66 e 113, de 2014. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130/2011. 2019
RQS REQUERIMENTO Voto de solidariedade ao General Eduardo Villas Bôas. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLC 76/2011. 2019
RQS REQUERIMENTO Realização de sessão especial, no mês de abril do corrente ano, destinada a homenagear os povos indígenas em razão do transcurso do Dia do Índio. 2019
RQS REQUERIMENTO Tramitação conjunta do PL nº 1895/2019 com o PLS nº 271/2018 e PL nº 602/2019. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLC nº 75/2014. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento de Projeto de Lei da Câmara n° 31/2014. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento dos PLC 116/2014 e PLC 52/2013. 2019
RQS REQUERIMENTO Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema sobre a Reforma da Previdência. 2019
RQS REQUERIMENTO Informações ao Ministro de Estado da Economia. 2019
RQS REQUERIMENTO Voto de Aplauso e congratulações ao Portal do Generoso. 2019
RQS REQUERIMENTO Voto de aplauso à Lia Cordovil Faraco de Medeiros. 2019
RQS REQUERIMENTO Informações ao Ministro de Estado da Economia. 2019
RQS REQUERIMENTO Voto de aplauso aos participantes da Marcha pela Liberdade da BR - 319. 2019
RQS REQUERIMENTO Voto de aplauso ao grupo ASEZ, Voluntariado Universitário da Igreja de Deus. 2019
RQS REQUERIMENTO Destaque para votação em separado da Emenda nº 507, apresentada à PEC 6/2019. 2019
RQS REQUERIMENTO Destaque para votação em separado da Emenda nº 505, apresentada à PEC 6/2019. 2019
RQS REQUERIMENTO Voto de aplauso à Defensoria Pública do Estado do Amazonas. 2019
RQS REQUERIMENTO Realização de sessão especial, em 25/11/2019, destinada a comemorar o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher. 2019
RQS REQUERIMENTO Realização de sessão especial, em 2 de dezembro de 2019, destinada a Comemorar o Dia do Síndico 2019
PRS PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Dispõe sobre a criação da campanha “Junho Verde” para conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente. 2019
PRS PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. 2019
PRS PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Altera o art. 383 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a abertura do painel eletrônico de votação antes de concluída a arguição do candidato. 2019
PLP PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil. 2019
RQS REQUERIMENTO Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil. 2019
PLP PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas. 2019
PL PROJETO DE LEI Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. 2019
PL PROJETO DE LEI Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde nas crianças que ingressarem na educação infantil. 2019
PL PROJETO DE LEI Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente. 2019
PL PROJETO DE LEI Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estender aos alimentos que especifica a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno. 2019
PL PROJETO DE LEI Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis. 2019
PL PROJETO DE LEI Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência. 2019
PL PROJETO DE LEI Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos. 2019
PL PROJETO DE LEI Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências. 2019
RQS REQUERIMENTO Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PL 3.511/2019. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. 2019
RQS REQUERIMENTO Voto de Aplauso aos atletas da delegação brasileira e ao Comitê Olímpico do Brasil pelo desempenho nas competições dos XVIII jogos Pan-Americanos, realizados na cidade de Lima, Peru. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas. 2019
RQS REQUERIMENTO Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, destinada a apurar o desmatamento e o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 2019
RQS REQUERIMENTO Realização de sessão de debates temáticos, no dia 09/12/2019, destinada a celebrar o Dia Internacional de Direitos Humanos e a População Negra. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos. 2019
RQS REQUERIMENTO Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar as causas do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale, em Brumadinho; tendo como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos e adoção das providências cabíveis para evitar novos acidentes. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Cria a seguridade social da criança. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLS 609/2015-Complementar. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLC 30/2014. 2019
RQS REQUERIMENTO Realização de sessão especial, em 27 de novembro próximo, destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal. 2019
RQS REQUERIMENTO Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder investigações a respeito das causas da ampliação dos índices do desmatamento na Amazônia Legal no período entre 1º de janeiro de 2018 e 27 de agosto de 2019, assim como o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal nesse período e, ainda, sobre questões relacionadas ao Fundo Amazônia, organizações não governamentais - ONGs - e organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs. 2019
PRS PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 60 da Constituição Federal, para dispor sobre a tramitação de proposta de emenda à Constituição. 2019
REQ REQUERIMENTO Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a reforma da previdência apresentada recentemente pelo Poder Executivo, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. 2019
REQ REQUERIMENTO Requeiro nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, retirada da Emenda n°1 Substitutiva, apresentada ao PLS 344 de 2018, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. Requeiro nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, retirada da Emenda n°1 Substitutiva, apresentada ao PLS 344 de 2018, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. Requerimento de retirada de emenda ao PLS 344 de 2018 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. 2019
REQ REQUERIMENTO Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 66 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 56,000,000.00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Programa de Modernização e Melhoria da Qualidade das Redes de Atenção em Saúde em Belo Horizonte - Melhor Saúde BH". 2019
REQ REQUERIMENTO Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 67 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 82,500,000.00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinados ao financiamento parcial do "Programa de Governo e do Orçamento Participativo". 2019
REQ REQUERIMENTO Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 68 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 42,000,000.00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Contagem, Estado de Minas Gerais e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Sistema Integrado de Mobilidade de Contagem". 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações. 2019
REQ REQUERIMENTO Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir, na cidade de Manaus, AM, na Assembleia Legislativa do Estado, Propostas para o Desenvolvimento do Setor Mineral no Amazonas, tendo como objetivos principais o diagnóstico sobre os temas relevantes relacionados a políticas públicas, governabilidade, avaliação legislativa, oportunidades e investimentos para geração de emprego e renda, sustentabilidade, controle social, dentre outros assuntos de interesse da sociedade. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais. 2019
PDL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. 2019
PDL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias. 2019
PDL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais. 2019
RQS REQUERIMENTO Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos Tribunais Superiores do País. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento da PEC 22/2017. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 194/2014. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 188/2014. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 7/2014; PEC 21/2013; PLS 26/2014 - Complementar; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 230/2009 - Complementar; PLS 260/2008; PRS 37/2011; PDS 117/2014. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026. 2019
RQS REQUERIMENTO Realização de sessão especial, em 1º de julho próximo, destinada a comemorar os 50 anos da Universidade Feevale. 2019
RQS REQUERIMENTO Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei nº 602/2019. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal. 2019
RQS REQUERIMENTO Urgência para o PRS 53/2018. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 61/2013. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026. 2019
RQS REQUERIMENTO Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a Reforma da Previdência. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento da PEC 71/2013. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal. 2019
RQS REQUERIMENTO Requerimento de desarquivamento das seguintes matérias: PEC 45/2013; PEC 98/2011; PFS 3/2013; PLS 424/2014; PLS 423/2014; PLS 422/2014; PLS 421/2014; PLS 411/2014; PLS 248/2014: PLS 349/2013; PLS 16/2013; PLS 354/2012; PLS 706/2011; PLS 298/2011 e PLS 107/2011. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. 2019
RQS REQUERIMENTO Informações a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento do PLS 249/2013. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento da PEC nº 105/2015. 2019
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal. 2019
RQS REQUERIMENTO Desarquivamento da PEC 63/2013. 2019